A Lei de Defesa do Direito do Consumidor

A Lei de Defesa do Direito do Consumidor

Nesta semana, no dia 11 de setembro, é comemorado a criação de uma das leis mais importantes do Brasil: A Lei de Defesa do Direito do Consumidor, criada no ano de 1990 pelo então presidente Fernando Collor e tem como objetivo principal defender os direitos do consumidor. Essa foi uma legislação muito importante para as […]